REsp 1937891 - DECISAO

REsp 1937891 - DECISAO

O Recurso Extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais são reflexas, demandando prévia análise de normas infraconstitucionais (especialmente os arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e, em parte, reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência do STF (Tema 660/ARE 748.371) e súmulas aplicáveis (279, 636 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Decisão De Seguimento (negação De Seguimento E Inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento e inadmitido.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Franquia De Consumo (parcela Fixa), Metodologias De Cálculo Tarifário, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação E Saneamento Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Hidrômetro Único Franquia De Consumo (parcela Fixa) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Decisão De Seguimento (negação De Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral e violação direta de dispositivos constitucionais suscitados pelo recorrente
  2. 2 Se a análise da matéria exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007)
  3. 3 Se cabe reexame de fatos e provas em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais são reflexas, demandando prévia análise de normas infraconstitucionais (especialmente os arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e, em parte, reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência do STF (Tema 660/ARE 748.371) e súmulas aplicáveis (279, 636 STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento e inadmitido.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Inadmito o Recurso Extraordinário quanto ao mais (art. 1.030, V, a, do CPC).