AREsp 2608941 - DECISAO

AREsp 2608941 - DECISAO

Concedeu-se reconsideração da decisão monocrática porque houve revisão da tese do Tema 414 pelo STJ, cuja nova orientação autoriza a adoção de tarifa mínima (franquia por unidade) para condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único e afasta a metodologia que trate o condomínio como única economia; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado, se for o caso, o juízo de conformação em observância à tese revista, depurando os efeitos das óbices de admissibilidade anteriormente invocados.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 607-610 e determino o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Sistema De Economias, Hidrômetro Único, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Sistema De Economias Hidrômetro Único Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARK CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 182 e 211/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Revisão da tese do Tema 414/STJ e sua aplicação a condomínios comerciais
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Concedeu-se reconsideração da decisão monocrática porque houve revisão da tese do Tema 414 pelo STJ, cuja nova orientação autoriza a adoção de tarifa mínima (franquia por unidade) para condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único e afasta a metodologia que trate o condomínio como única economia; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado, se for o caso, o juízo de conformação em observância à tese revista, depurando os efeitos das óbices de admissibilidade anteriormente invocados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 607-610 e determino o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado, se for o caso, juízo de conformação do feito em tela, com respeito à tese revista do Tema n. 414 do STJ, cuja aplicação independe do tipo de condomínio (residencial ou comercial).
  • Publique-se.