AREsp 2772416 - DECISAO

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O agravo restou prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Consórcio da Via de Mobilidade Leste; na origem, o Tribunal considerou que o Município não pode ser responsabilizado por valores cobrados durante o período abrangido por ordem judicial e reconheceu direito a ressarcimento para período posterior, com apuração do valor em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Recorrente: Consórcio da Via de Mobilidade Leste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo prejudicado ante o provimento do recurso especial interposto pelo Consórcio da Via de Mobilidade Leste
Legal Topics
Tarifa De Ônibus, Ressarcimento De Valor, Liminar, Suspensão De Liminar E De Sentença, Liquidação De Sentença
Licitação E Contrato Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Ônibus Ressarcimento De Valor Liminar Suspensão De Liminar E De Sentença Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Consórcio da Via de Mobilidade Leste

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por valores cobrados em cumprimento de ordem judicial
  2. 2 Direito ao ressarcimento para o período posterior à ordem judicial ou à medida administrativa
  3. 3 Aplicação da Resolução n.º 016/2013 - EPTC às passagens escolares

Ratio Decidendi

O agravo restou prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Consórcio da Via de Mobilidade Leste; na origem, o Tribunal considerou que o Município não pode ser responsabilizado por valores cobrados durante o período abrangido por ordem judicial e reconheceu direito a ressarcimento para período posterior, com apuração do valor em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo prejudicado ante o provimento do recurso especial interposto pelo Consórcio da Via de Mobilidade Leste

Orders

  • Determino o retorno do feito ao Tribunal de origem para que aprecie as omissões apontadas nos embargos de declaração de fls. 543/549
  • Publique-se