AREsp 2946110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, entendeu-se que a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado nessa via recursal; além disso, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tarifa De Abastecimento Externo, Prestação De Serviço Público De Água E Esgoto, Inexigibilidade De Débito, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Abastecimento Externo Prestação De Serviço Público De Água E Esgoto Inexigibilidade De Débito Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de tarifa por volume de água 'externa' em razão de abastecimento por caminhões-pipa
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, entendeu-se que a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado nessa via recursal; além disso, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.