AREsp 2946110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou prestação irregular do serviço público e reconheceu a ilegalidade das cobranças extra, decisão que não comporta reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se justifica a reforma da decisão.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tarifa De Abastecimento Externo, Prestação Deficitária Do Serviço Público, Inexigibilidade De Débito, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Tema 339/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Água E Esgoto Tarifa De Abastecimento Externo Prestação Deficitária Do Serviço Público Inexigibilidade De Débito Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de origem incorreu em omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se as cobranças extras por utilização de abastecimento externo são legais ou constituem faturamento indevido diante de prestação irregular do serviço público
  3. 3 Se o pedido da recorrente configura mera tentativa de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou prestação irregular do serviço público e reconheceu a ilegalidade das cobranças extra, decisão que não comporta reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se justifica a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.