REsp 1798299 - DECISAO

REsp 1798299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a Resolução CMN nº 3.919/2010 disciplina tarifas bancárias apenas em relação às pessoas naturais, não alcançando a pessoa jurídica autora, de modo que a cobrança da TAC em contratos firmados com pessoa jurídica é válida; quanto à alegação de julgamento extra petita, o Tribunal de origem procedeu à análise nos limites do pedido e do inteiro teor das razões recursais, não havendo ofensa ao art. 492 do CPC.

Parties
Recorrente: Colorpelli Comércio de Couros Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito, Cobrança De Tarifas Bancárias, Julgamento Extra Petita
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Abertura De Crédito Cobrança De Tarifas Bancárias Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

Colorpelli Comércio de Couros Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito para pessoa jurídica
  2. 2 alegação de julgamento extra petita com fundamento no art. 492 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CMN nº 3.919/2010 às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a Resolução CMN nº 3.919/2010 disciplina tarifas bancárias apenas em relação às pessoas naturais, não alcançando a pessoa jurídica autora, de modo que a cobrança da TAC em contratos firmados com pessoa jurídica é válida; quanto à alegação de julgamento extra petita, o Tribunal de origem procedeu à análise nos limites do pedido e do inteiro teor das razões recursais, não havendo ofensa ao art. 492 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.