AREsp 2177792 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório e do contrato (cédula de crédito bancário de 24/11/2014), reconheceram a abusividade da tarifa de abertura de crédito (vedada pela Resolução CMN 3.518/2007), da tarifa de gestão/controle mensal por falta de especificação do serviço, e a ocorrência de venda casada no seguro contratado; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito, Tarifa De Gestão/controle Mensal, Venda Casada, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução CMN 3.518/2007
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Abertura De Crédito Tarifa De Gestão/controle Mensal Venda Casada Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da tarifa de abertura de crédito em contrato celebrado em 24/11/2014
  2. 2 Abusividade da tarifa de gestão/controle mensal por falta de especificação do serviço
  3. 3 Venda casada na contratação de seguros indicados pela instituição financeira

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório e do contrato (cédula de crédito bancário de 24/11/2014), reconheceram a abusividade da tarifa de abertura de crédito (vedada pela Resolução CMN 3.518/2007), da tarifa de gestão/controle mensal por falta de especificação do serviço, e a ocorrência de venda casada no seguro contratado; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais