REsp 1947957 - DECISAO

REsp 1947957 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Terceira Turma do STJ de que as restrições decorrentes das Resoluções CMN (3.518/2007 e 3.919/2010) aplicam-se às pessoas naturais, não às pessoas jurídicas, de modo que a cobrança de tarifa de abertura de crédito em...

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Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executados: CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito, Tarifas Bancárias, Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Resolução CMN Nº 3.518/2007, Resolução CMN Nº 3.919/2010, Súmula Nº 568/stj
Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Abertura De Crédito Tarifas Bancárias Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Resolução CMN Nº 3.518/2007 Resolução CMN Nº 3.919/2010 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e outros

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) em face de pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade das Resoluções CMN nº 3.518/2007 e 3.919/2010 às pessoas jurídicas
  3. 3 questões suscitadas nos embargos do devedor: juros moratórios sobre débito vencido antecipadamente, limitação de juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, cobrança apenas de tarifas autorizadas pelo Banco Central, abusividade de encargos e descaracterização da mora, cumulatividade da comissão de permanência, limite da multa moratória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Terceira Turma do STJ de que as restrições decorrentes das Resoluções CMN (3.518/2007 e 3.919/2010) aplicam-se às pessoas naturais, não às pessoas jurídicas, de modo que a cobrança de tarifa de abertura de crédito em face de pessoa jurídica não é, por si só, ilegal quando prevista contratualmente ou solicitada/ autorizada pelo cliente; assim manteve-se a decisão de primeiro grau e o acórdão do TJ/SP.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em favor de BRADESCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.