AREsp 1956630 - DECISAO

AREsp 1956630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por isso não se examinou o mérito quanto à legalidade das tarifas e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Cadastro, Contrato De Financiamento De Veículo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Cadastro Contrato De Financiamento De Veículo Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por isso não se examinou o mérito quanto à legalidade das tarifas e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.