REsp 2159811 - DECISAO

REsp 2159811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 921, § 4º, do CPC) não tem comando normativo apto a amparar a tese deduzida e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Tarifa De Operações De Crédito (cac), Correção Monetária Pelo CDI, IOF, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Tributário Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Tarifa De Operações De Crédito (cac) Correção Monetária Pelo CDI +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da variação do CDI como taxa de juros remuneratórios ou comissão de permanência
  2. 2 vedação de cobrança de TAC/TEC/CAC em contratos pactuados após 30/04/2008
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF sobre insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 921, § 4º, do CPC) não tem comando normativo apto a amparar a tese deduzida e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.