REsp 1365505 - DECISAO

REsp 1365505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência desta Corte, entendendo ser indevida tal condenação na ausência de má-fé; manteve, por seu turno, os limites impostos pelas instâncias ordinárias quanto à abusividade da cobrança da tarifa multiplicada a cada excesso, ressalvando a impossibilidade de exame de normas infralegais do BACEN no recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: réu (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa De Adiantamento a Depositante, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Resoluções Do Banco Central, Dano Moral Coletivo, Direito À Informação
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Parties

Ministério Público

Autor

réu (instituição financeira)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança da tarifa a cada excesso do limite do cheque especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de normas infralegais (resoluções/circulares do BACEN) em recurso especial
  3. 3 condenação em honorários advocatícios na ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência desta Corte, entendendo ser indevida tal condenação na ausência de má-fé; manteve, por seu turno, os limites impostos pelas instâncias ordinárias quanto à abusividade da cobrança da tarifa multiplicada a cada excesso, ressalvando a impossibilidade de exame de normas infralegais do BACEN no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
  • Publique-se e intime-se.