REsp 1845648 - DECISAO

REsp 1845648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, comprovou a contratação de pacote de serviços e a utilização de limite de crédito pela recorrente, reconhecendo a legalidade da cobrança em conformidade com a Resolução 3.919/90 do CMN; acolher o recurso exigiria reexame dessas provas, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA DUQUES OLIVEIRA; Recorrido: instituição bancária (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tarifa De Adiantamento a Depositante, Contratação De Pacote De Serviços, Responsabilidade Do Fornecedor, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Serviços Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Adiantamento a Depositante Contratação De Pacote De Serviços Responsabilidade Do Fornecedor Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

REGINA DUQUES OLIVEIRA

Recorrente

instituição bancária (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de adiantamento a depositante
  2. 2 Existência de previsão contratual e factual para a cobrança
  3. 3 Abusividade e violação dos princípios da informação e transparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, comprovou a contratação de pacote de serviços e a utilização de limite de crédito pela recorrente, reconhecendo a legalidade da cobrança em conformidade com a Resolução 3.919/90 do CMN; acolher o recurso exigiria reexame dessas provas, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...