AREsp 2393099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido (violação do dever de informação e caracterização da tarifa como remuneração de atividade bancária sem prestação efetiva de serviço), incidindo súmulas que obstam o conhecimento do recurso e ausente o...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Administração De Contrato, Sistema De Amortização (sac) E Capitalização De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Conselho Monetário Nacional E Do Banco Central, Aplicação De Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Administração De Contrato Sistema De Amortização (sac) E Capitalização De Juros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Do Conselho Monetário Nacional E Do Banco Central +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de administração contratual
  2. 2 incidência da Resolução n. 3.932/2010 do Banco Central
  3. 3 competência do CMN e do Banco Central para regulamentar tarifas bancárias (arts. 4º, IV e IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido (violação do dever de informação e caracterização da tarifa como remuneração de atividade bancária sem prestação efetiva de serviço), incidindo súmulas que obstam o conhecimento do recurso e ausente o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e a demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, não cabe ao recurso especial analisar aplicação de normas infralegais nesta circunstância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.