AREsp 2741984 - DECISAO

AREsp 2741984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a autora não comprovou minimamente a cobrança da tarifa de antecipação de recebíveis; a alteração do decidido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEIMAR JOSE LAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tarifa De Antecipação De Recebíveis, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tarifa De Antecipação De Recebíveis Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NEIMAR JOSE LAMP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação mínima da cobrança da tarifa de antecipação de recebíveis
  2. 2 regime da inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a autora não comprovou minimamente a cobrança da tarifa de antecipação de recebíveis; a alteração do decidido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.