REsp 1557194 - DECISAO

REsp 1557194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: este enfrentou as questões relevantes e concluiu que a autora não comprovou documentalmente o valor de cada contêiner nem a ausência de prestação do serviço, de modo que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: Bontur S/A Bondinhos Aéreos; Ré: Superintendência do Porto de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Ressarcimento / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Armazenagem, Enriquecimento Sem Causa, Fato Gerador, Ônus Da Prova, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa De Armazenagem Enriquecimento Sem Causa Fato Gerador Ônus Da Prova Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Bontur S/A Bondinhos Aéreos

Autor

Superintendência do Porto de Itajaí

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Ressarcimento / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à cobrança de taxa de armazenagem sem prestação efetiva do serviço (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de restituição por cobrança em excesso e aplicação do Decreto-Lei n. 8.439/1945 e art. 884 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova sobre o valor de cada contêiner para cobrança proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: este enfrentou as questões relevantes e concluiu que a autora não comprovou documentalmente o valor de cada contêiner nem a ausência de prestação do serviço, de modo que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.