REsp 1952871 - DECISAO

REsp 1952871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa à aplicação do art. 877 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Estabeleceu-se também o entendimento sobre a aplicação das regras relativas a honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Armazenagem, Contagem Em Dias Úteis, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Armazenagem Contagem Em Dias Úteis Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 877 do Código Civil
  2. 2 preclusão consumativa por inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 a honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa à aplicação do art. 877 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso. Estabeleceu-se também o entendimento sobre a aplicação das regras relativas a honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.