AREsp 2470630 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame das questões suscitadas (responsabilidade pelo pagamento da armazenagem e distribuição dos ônus sucumbenciais) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a responsabilidade pela armazenagem é dos importadores e que o art. 11 da Portaria nº 3518/2011 não autoriza a dispensa do pagamento a terceiros, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PATAGÔNIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Armazenagem, Retenção De Mercadorias Importadas, Responsabilidade Pelo Pagamento De Armazenagem, Ônus Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Inexigibilidade De Débito, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Armazenagem Retenção De Mercadorias Importadas Responsabilidade Pelo Pagamento De Armazenagem Ônus Sucumbenciais Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

PATAGÔNIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a importadora é responsável pelo pagamento da tarifa de armazenagem quando a retenção decorreu de erro da Receita Federal
  2. 2 Se o art. 11, II, da Portaria nº 3518/2011 é aplicável a terceiros (concessionária vs. importador)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre ação principal e reconvenção

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame das questões suscitadas (responsabilidade pelo pagamento da armazenagem e distribuição dos ônus sucumbenciais) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a responsabilidade pela armazenagem é dos importadores e que o art. 11 da Portaria nº 3518/2011 não autoriza a dispensa do pagamento a terceiros, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se