AREsp 2804360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração de como o acórdão teria violado o art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/1976. No mérito regional, reconheceu-se que a União é responsável pelo pagamento da tarifa de armazenagem nas hipóteses de abandono comunicadas em prazo e que, quando houve decretação de perdimento e os bens permaneceram nos depósitos da autora, a obrigação da União se inicia na data do perdimento; os valores não comprovados devem ser apurados em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC).

Parties
Agravante: MOVECTA S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autora/depositária: LOCALFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento) E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Armazenagem, Abandono De Mercadorias, Responsabilidade Da União, Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Armazenagem Abandono De Mercadorias Responsabilidade Da União Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOVECTA S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

LOCALFRIO

Autora/depositária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento) E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União pelo pagamento de tarifa de armazenagem de mercadorias abandonadas
  2. 2 Efeito da comunicação do abandono no prazo de cinco dias prevista no art. 647 do Regulamento Aduaneiro
  3. 3 Termo inicial da obrigação de pagamento: apreensão versus decretação do perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração de como o acórdão teria violado o art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/1976. No mérito regional, reconheceu-se que a União é responsável pelo pagamento da tarifa de armazenagem nas hipóteses de abandono comunicadas em prazo e que, quando houve decretação de perdimento e os bens permaneceram nos depósitos da autora, a obrigação da União se inicia na data do perdimento; os valores não comprovados devem ser apurados em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.