REsp 1557194 - DECISAO

REsp 1557194 - DECISAO

A controvérsia sobre a tarifa de armazenagem e a matéria em debate estão sujeitas à competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV; por essa razão recomenda-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, considerando a jurisprudência dominante sobre a natureza jurídica da tarifa e as teses afetas ao tema.

Parties
Recorrente: BONTUR S/A BONDINHOS AÉREOS; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Recomendada À Primeira Seção
Outcome
recomendada redistribuição à Primeira Seção
Legal Topics
Tarifa De Armazenagem, Tarifa Portuária, Preço Público, Cobrança Abusiva, Contrato De Depósito, Retenção Do Bem, Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Administrativo Direito Concorrencial Direito Civil Direito Processual Civil Tarifa De Armazenagem Tarifa Portuária Preço Público +4 more

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Parties

BONTUR S/A BONDINHOS AÉREOS

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Recomendada À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da tarifa de armazenagem portuária
  2. 2 possibilidade de cobrança proporcional ao tempo de estadia
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a tarifa de armazenagem e a matéria em debate estão sujeitas à competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV; por essa razão recomenda-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, considerando a jurisprudência dominante sobre a natureza jurídica da tarifa e as teses afetas ao tema.

Court Disposition

recomendada redistribuição à Primeira Seção

Orders

  • Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.