AREsp 2110918 - DECISAO

AREsp 2110918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com base em interpretação de atos normativos infralegais da ANATEL e na constatação de ausência de prestação ou disponibilização do serviço, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria análise de normas infralegais e reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 105, III, a, da CF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial passível de exame.

Parties
Agravante: Algar Telecom S/A; Recorrida: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Recorrida: CTBC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Assinatura Básica, Bloqueio De Terminal, Inadimplemento, Prestação De Serviço De Telefonia, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Regulação ANATEL, Restituição De Valores Cobrados Indevidamente, Contrato De Concessão
Administrativo Consumidor Processual Civil Tarifa De Assinatura Básica Bloqueio De Terminal Inadimplemento Prestação De Serviço De Telefonia Legitimidade Do Ministério Público Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Algar Telecom S/A

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrida

CTBC

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da tarifa de assinatura básica em caso de bloqueio a pedido do assinante
  2. 2 possibilidade de cobrança da tarifa em caso de bloqueio por decisão judicial
  3. 3 possibilidade de cobrança da tarifa em caso de suspensão total por inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com base em interpretação de atos normativos infralegais da ANATEL e na constatação de ausência de prestação ou disponibilização do serviço, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria análise de normas infralegais e reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 105, III, a, da CF; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial passível de exame.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.