REsp 1924878 - DECISAO

REsp 1924878 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP, Temas Repetitivos 958 e 972), considerou lícita a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira quando pactuados e facultativa a adesão, não havendo prova de serviço não prestado, de onerosidade excessiva ou de venda casada; a tarifa de cadastro está contemplada nas resoluções do CMN aplicáveis ao contrato; e o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Avaliação, Seguro Proteção Financeira, Tarifa De Cadastro, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual, Onerosidade Excessiva, Liberdade De Escolha Da Seguradora
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Avaliação Seguro Proteção Financeira Tarifa De Cadastro Repetição De Indébito Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 39, V; 42; 51, IV e XII; e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e liberdade de escolha da seguradora
  3. 3 Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e comprovação da prestação do serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP, Temas Repetitivos 958 e 972), considerou lícita a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira quando pactuados e facultativa a adesão, não havendo prova de serviço não prestado, de onerosidade excessiva ou de venda casada; a tarifa de cadastro está contemplada nas resoluções do CMN aplicáveis ao contrato; e o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.