REsp 2117159 - DECISAO

REsp 2117159 - DECISAO

O acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando expressamente pactuada e sem onerosidade excessiva, bem como admite a cobrança de tarifas de registro quando comprovada a prestação do serviço; diante dessa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro De Contrato, Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 297/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando expressamente pactuada e sem onerosidade excessiva
  2. 2 Legalidade da tarifa de registro de contrato diante de comprovação da prestação do serviço
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (conforme Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando expressamente pactuada e sem onerosidade excessiva, bem como admite a cobrança de tarifas de registro quando comprovada a prestação do serviço; diante dessa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.