REsp 2103954 - DECISAO

REsp 2103954 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou a prestação efetiva do serviço de registro e que a consumidora se beneficiou do seguro cuja proposta foi assinada em termo separado; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Autora: autora; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Tarifa De Avaliação Tarifa De Registro De Contrato Seguro Prestamista Revisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

banco réu

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da tarifa de avaliação por falta de comprovação da prestação do serviço
  2. 2 legitimidade da cobrança da tarifa de registro de gravame
  3. 3 restituição do prêmio do seguro prestamista

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou a prestação efetiva do serviço de registro e que a consumidora se beneficiou do seguro cuja proposta foi assinada em termo separado; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.