REsp 2160924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido considerou lícitas as cobranças impugnadas e alinhadas à jurisprudência desta Corte (precedentes citados e Súmula 83/STJ), não havendo prova de serviço não prestado nem de vantagem exagerada; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a recorrente não desenvolveu argumentação específica sobre a tarifa de registro e o seguro, caracterizando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284 STF. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KARIANE ALVES GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Avaliação, Registro De Contrato, Seguro, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Tarifa De Avaliação Registro De Contrato Seguro Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KARIANE ALVES GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de contraprestação de registro
  2. 2 cobrança de seguro e eventual venda casada
  3. 3 possibilidade de controle da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido considerou lícitas as cobranças impugnadas e alinhadas à jurisprudência desta Corte (precedentes citados e Súmula 83/STJ), não havendo prova de serviço não prestado nem de vantagem exagerada; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a recorrente não desenvolveu argumentação específica sobre a tarifa de registro e o seguro, caracterizando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284 STF. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.