REsp 1924878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 187): Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c. c. repetição de indébito. Procedência parcial. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial nº 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme Recurso especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 39, inciso V, 42, 51, incisos IV eXII, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, pois este não teria sido contratado de forma livre e espontânea pelo consumidor, nem lhe foi dada a liberdade de escolha da seguradora. Defende a invalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem adquirido, visto que não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, bem como afirma ser excessivo o valor cobrado a título de tarifa de avaliação, estipulado em R$ 800,00 (oitocentos reais), que corresponde ao percentual de 7,85% do valor financiado. Assevera ser indevida a cobrança de tarifa de cadastro, considerando que o cadastramentode clientes é inerente à atividade econômica da instituição financeira, razão pela qual tal encargo não poderia ser imposto ao consumidor, inclusive, porque a prestação desseserviço não teria sido comprovada. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, destaco que a Súmula nº 568 desta Corte Superior dispõe que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Na hipótese, o acórdão recorrido está assim fundamentado(fls. 189-192): O autor, ao contratar com o banco, concordou com a incidência de juros pré-fixados, tarifas, multa contratual e taxas praticadas, não lhe cabendo agora, manifestar discordância dos encargos decorrentes do financiamento que livremente contraiu. A cobrança da tarifa de avaliação de bens é admissível. Referido encargo foi pactuado, de forma clara e objetiva, não se vislumbrando qualquer abusividade nos valores cobrados (fls. 76/77). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e as tarifas ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao cliente. De outra feita, não ficou demonstrada a obtenção de vantagem exagerada por parte da instituição financeira, de modo a permitir a declaração de nulidade da cláusula por abusiva. O valor cobrado de R$ 800,00, relativo à tarifa de avaliação do bem, pode ser considerado baixo diante do montante objeto do contrato (R$ 11.719,01 fls. 76) e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica. Referido entendimento restou consolidado no pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553-SP, sob o rito do art.1.040, do Código de Processo Civil/15: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). (grifo inexistente no original) Por conseguinte, a cobrança da tarifa de avaliação de bens deve ser considerada válida, não havendo que se falar em repetição do indébito. No que toca ao pedido de restituição do valor referente ao prêmio de seguro (R$ 447,18), a r. sentença também merece ser mantida. A cobrança de seguro proteção financeira tem sido admitida, porque expressamente prevista no contrato (fls. 76/77- campo 14 e item 5.1), salientando, ainda, que o prêmio beneficia o cliente. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP julgado em 12/12/2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou o seguinte entendimento: "(..) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (..) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (..)" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) .. No caso dos autos, nota-se que foi facultada ao autor a contratação do seguro de proteção financeira, que aderiu à proposta. Ademais, cabia ao autor comprovar que havia, na época da contratação, proposta de seguro de proteção financeira mais vantajosa de outra seguradora, o que não ocorreu. Assim, portanto, não há que se falar em venda casada. No que tange à cobrança de tarifa de cadastro, acompanho o voto do eminente Relator sorteado. A propósito, do voto do relator sorteado -que ficou vencido no julgamento -, extrai-se a seguinte motivação referente à cobrança datarifa de cadastro, trecho que foi adotado como fundamento no voto dorelator para o acórdão(fl. 194): Dessa maneira, e considerando-se os contratos firmados após 30.04.2008, deverão ser analisadas as Resoluções nºs 3.518/2007 e 3.919/2010, em vigor em 30.04.2008 e 01.03.2011, respectivamente, bem como, a partir de 24.02.2011, a nova redação dada a esta última pela Resolução nº 3.954/2011, para avaliação de quais tarifas são permitidas. No caso, o contrato foi celebrado em 20.01.2011, data em que, e de acordo com essas normas administrativas, entre as tarifas permitidas, estão as de cadastro (inciso I do art. 3º), "avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia" (inciso V do art. 5º), além de autorizar "o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros" (inciso III do art. 1º). Assim, é de se manter o reconhecimento da licitude, de acordo com essas normas administrativas, registrado que não se demonstrou - particularmente com tabelas que tenham sido editadas pelo Banco Central do Brasil - tenham sido exigidas em valor abusivo, isto é, destoante grandemente da média cobrada no mercado financeiro. Com efeito, da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que não identificou abusividade nas cobranças supramencionadas,está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se depreendedas teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 958 e 972, que possuem a seguinte redação: Tema Repetitivo 958 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema Repetitivo 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Incide à hipótese dos autos, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento que é aplicável, também, aos recursos interpostos pela alínea "a"do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ademais, impende ressaltar que a desconstituição das premissas firmadas no acórdão recorrido, quanto à ausência de onerosidade excessiva e àliberdade de escolha da seguradora, tal como pretendido pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como as disposições legais referentes à justiça gratuita. Intimem-se.