REsp 2103954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato em que a autora questiona a legalidade das tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e de seguro. O Tribunal local, reformando a sentença, acolheu parcialmente os pedidos em pronunciamento assim ementado: "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. CABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. INVIABILIDADE. Contrato que previu cobrança de "tarifa de avaliação" de R$. 180,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Tarifa de registro de gravame. Cabimento. O contrato também previu cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista. O caso concreto possui peculiaridade, vez que o apelado se beneficiou da cobertura do seguro até a renegociação data em que houve o cancelamento da contratação (item "1.2", fl. 128). Assim, considerando que se beneficiou no período decorrido do contrato, e o prêmio estipulado, no valor de R$ 1.659,93, não se apresenta abusivo e, levando-se em conta ainda que a proposta do seguro foi assinada por termo em separado (fls. 129/130), indevida a restituição de valores. Pretensão parcialmente acolhida. Ação parcialmente procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 255 e-STJ) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, a abusividade das tarifas de seguro e de registro de contrato incidentes no pacto firmado com a instituição financeira. Contrarrazões às fls. 295/299 e-STJ. Juízo de admissibilidade às fls. 300/301 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A pretensão da recorrente de ver declarada inválida a cobrança da tarifa de registro de contrato, incidentes no pacto firmado com a instituição financeira, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. O Tribunal de origem expressamente constatou a efetiva prestação dos serviços e afastou a abusividade do valor cobrado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 3. De acordo com tese firmada em recurso especial repetitivo, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 4. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada e à nulidade da cláusula de tarifa de registro de contrato por alegada falta de comprovação de efetiva prestação do serviço de registro demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 1/6/2022.) No que tange à controvérsia acerca do seguro, incide, de igual forma, a Súmula 7/STJ. Conforme constou expressamente do acórdão recorrido, a consumidora se beneficiou do seguro no decorrer do contrato, bem como a proposta do seguro foi assinada em termo separado, de modo que para a revisão dess a conclusão seria necessário o reexame do contexto probatório dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA