REsp 1946033 - DECISAO

REsp 1946033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem que reconheceram a abusividade por ausência de especificação do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 958 e 972).

Parties
Autora: JOSEFA CRISTINA DE LIMA ALVES (JOSEFA); Ré: BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro De Proteção Financeira, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Temas Repetitivos (tema 958, Tema 972)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Avaliação De Bem Seguro De Proteção Financeira Abuso De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

JOSEFA CRISTINA DE LIMA ALVES (JOSEFA)

Autora

BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança da tarifa de avaliação por ausência de especificação do serviço
  2. 2 venda casada/obrigatoriedade do seguro de proteção financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova e cláusula contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem que reconheceram a abusividade por ausência de especificação do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 958 e 972).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em favor de JOSEFA em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.