REsp 2129662 - DECISAO

REsp 2129662 - DECISAO

O Tribunal confirmou a validade das cobranças porque há nos autos comprovação da prestação dos serviços (termo de avaliação) e os valores não configuram onerosidade excessiva; quanto ao seguro, constatou-se adesão voluntária sem imposição, razão pela qual não se verifica venda casada. A controvérsia demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da aplicação das teses fixadas nos temas repetitivos 958 e 972, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maria Francisca da Silva Porto; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Avaliação De Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos Bancários Tarifa De Avaliação De Bem Tarifa De Registro De Contrato Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +2 more

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Parties

Maria Francisca da Silva Porto

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas de avaliação e de registro
  2. 2 possibilidade de venda casada de seguro de proteção financeira
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos (Tema 958 e Tema 972)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a validade das cobranças porque há nos autos comprovação da prestação dos serviços (termo de avaliação) e os valores não configuram onerosidade excessiva; quanto ao seguro, constatou-se adesão voluntária sem imposição, razão pela qual não se verifica venda casada. A controvérsia demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da aplicação das teses fixadas nos temas repetitivos 958 e 972, levando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida à recorrente
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015