REsp 2188075 - DECISAO

REsp 2188075 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre a antijuricidade da tarifa por registro de contrato, a matéria não foi conhecida. Quanto aos honorários, sendo o proveito econômico da autora de R$ 889,54 considerado irrisório, admite-se a fixação por equidade, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para arbitrar honorários em R$ 400,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar os honorários da autora em R$ 400,00.
Legal Topics
Tarifa De Avaliação De Bem, Tarifa Por Registro De Contrato, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sucumbência Parcial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de tarifas de avaliação e de registro do contrato
  2. 2 prequestionamento ausente quanto à antijuricidade da tarifa por registro de contrato
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por critério da equidade diante de proveito econômico irrisório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre a antijuricidade da tarifa por registro de contrato, a matéria não foi conhecida. Quanto aos honorários, sendo o proveito econômico da autora de R$ 889,54 considerado irrisório, admite-se a fixação por equidade, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para arbitrar honorários em R$ 400,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar os honorários da autora em R$ 400,00.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários da parte autora em R$ 400,00.
  • Intimem-se.