REsp 2126693 - DECISAO

REsp 2126693 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.578.553) que admite a cobrança das tarifas de avaliação e de registro quando expressamente pactuadas e não abusivas; o Tribunal de origem constatou a efetiva prestação dos serviços e a ausência de abusividade, e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifa De Avaliação De Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Precedente Repetitivo (resp 1.578.553)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Tarifa De Avaliação De Bem Tarifa De Registro De Contrato Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Precedente Repetitivo (resp 1.578.553)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas contratuais pactuadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.578.553) que admite a cobrança das tarifas de avaliação e de registro quando expressamente pactuadas e não abusivas; o Tribunal de origem constatou a efetiva prestação dos serviços e a ausência de abusividade, e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.