REsp 1945276 - DECISAO

REsp 1945276 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação das alegações de ausência de prestação dos serviços de avaliação e registro, ou de imposição do seguro, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem aplicou precedentes repetitivos do STJ reconhecendo a validade das cobranças nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ELISANA DOMENI TEIXEIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Recurso Repetitivo (tema 958, Tema 972), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANA DOMENI TEIXEIRA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato
  2. 2 Obrigatoriedade ou venda casada do seguro prestamista
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação das alegações de ausência de prestação dos serviços de avaliação e registro, ou de imposição do seguro, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem aplicou precedentes repetitivos do STJ reconhecendo a validade das cobranças nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.