REsp 1963179 - DECISAO

REsp 1963179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte admite a validade das tarifas de avaliação e de registro salvo comprovação de serviço não prestado ou abusividade, bem como exige prova da imposição do seguro para configurar venda casada; no caso concreto o Tribunal estadual concluiu pela contratação clara das tarifas e pela inexistência de comprovação de imposição do seguro, decisões que não foram passíveis de reforma em sede de recurso especial.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIS DE MORAES; Ré: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Avaliação Do Bem, Registro De Contrato, Venda Casada, Seguro Prestamista, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Avaliação Do Bem Registro De Contrato Venda Casada Seguro Prestamista Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE MORAES

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de despesa de registro de contrato
  2. 2 ocorrência de venda casada pela imposição de seguro
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de súmula vinculante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a jurisprudência desta Corte admite a validade das tarifas de avaliação e de registro salvo comprovação de serviço não prestado ou abusividade, bem como exige prova da imposição do seguro para configurar venda casada; no caso concreto o Tribunal estadual concluiu pela contratação clara das tarifas e pela inexistência de comprovação de imposição do seguro, decisões que não foram passíveis de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BV para 15%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.