REsp 2121754 - DECISAO

REsp 2121754 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/tema 958) que admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando prevista contratualmente e sem onerosidade excessiva, afastando a conclusão do Tribunal de origem em sentido contrário; apoiou-se ainda no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para proferir a decisão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança da tarifa de avaliação do bem
Legal Topics
Tarifa De Avaliação Do Bem, Revisional De Contrato, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Controle Da Onerosidade Excessiva
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Tarifa De Avaliação Do Bem Revisional De Contrato Súmula 568/stj Súmula 83/stj Controle Da Onerosidade Excessiva

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.578.553)
  3. 3 limites do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/tema 958) que admite a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando prevista contratualmente e sem onerosidade excessiva, afastando a conclusão do Tribunal de origem em sentido contrário; apoiou-se ainda no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para proferir a decisão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para possibilitar a cobrança da tarifa de avaliação do bem

Orders

  • Dou provimento ao recurso para possibilitar a cobrança da tarifa de avaliação do bem.
  • Publique-se.