REsp 1965517 - DECISAO

REsp 1965517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná por ausência de prequestionamento ou de prova mínima quanto à ausência de prestação do serviço e à venda casada, e por não verificar ilegalidade na cobrança de tarifas, seguro ou IOF que justifique reforma, além de reconhecer que não há vedação à cumulação de juros remuneratórios e moratórios; negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro (venda Casada), IOF, Juros Remuneratórios E Moratórios (comissão De Permanência), Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifa De Avaliação Do Bem Seguro (venda Casada) IOF Juros Remuneratórios E Moratórios (comissão De Permanência) Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da prestação do serviço
  2. 2 eventual venda casada na contratação de seguro
  3. 3 inclusão de tarifas e seguros na base de cálculo do IOF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná por ausência de prequestionamento ou de prova mínima quanto à ausência de prestação do serviço e à venda casada, e por não verificar ilegalidade na cobrança de tarifas, seguro ou IOF que justifique reforma, além de reconhecer que não há vedação à cumulação de juros remuneratórios e moratórios; negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC