REsp 1932818 - DECISAO

REsp 1932818 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas revelando-se a fundamentação deficiente quanto a apontamento de dispositivos legais violados e envolvendo matérias que exigiriam reexame de fatos e provas, declarou-se inviável o provimento; ademais, a jurisprudência do STJ admite a validade da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro, motivo pelo qual, nessa extensão, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Capitalização De Juros, Seguro E Alegação De Venda Casada, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro Capitalização De Juros Seguro E Alegação De Venda Casada Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de tarifas de avaliação e de cadastro em contrato bancário
  2. 2 alegada prática de venda casada na cobrança de seguro
  3. 3 capitalização de juros e sua pactuação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas revelando-se a fundamentação deficiente quanto a apontamento de dispositivos legais violados e envolvendo matérias que exigiriam reexame de fatos e provas, declarou-se inviável o provimento; ademais, a jurisprudência do STJ admite a validade da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro, motivo pelo qual, nessa extensão, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.