REsp 2121754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUCARD S.A, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 172, e-STJ): REVISIONAL DE CONTRATO Financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Apelo da instituição financeira Incidência do CDC, a teor da Súmula 297 do STJ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cobrança possibilitada no período da inadimplência se houver contratação e não for cumulada com nenhum outro encargo de mora. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Afastamento da cobrança, por ser de responsabilidade da instituição financeira o custo pela verificação do estado do veículo recebido em garantia Devolução em dobro do respectivo valor SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA: Direcionamento do cliente a uma seguradora determinada pelo réu, reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de seguro- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Hipótese de compensação e recálculo das prestações devidas - A teor do parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível a devolução do indébito em dobro, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (dolo ou culpa), que cobrou valor indevido. Correção do desembolso e juros de mora da citação. Apelo desprovido. Nas razões de recurso especial (fls. 199/205, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos Art. 4º, IV e IX, e art. 9º da Lei 4.595/64; 490 do CC; e 927, III, do CPC Sustenta, em síntese: a) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, uma vez que prevista no contrato e prevista em instrução normativa do BACEN. Recurso especial admitido às fls. 255/256, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela ilegalidade da tarifa de avaliação de bem (fls. 174/175, e-STJ): TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Revendo posicionamento anterior, prospera o apelo no tocante à tarifa de avaliação do bem (D.2 - fl. 37 - R$586,00) Isso porque constitui ônus do banco arcar com o custo da verificação do veículo dado em garantia. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, quando expressamente pactuadas e não gerem onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.113.589/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe de 15/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 4/3/2022.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso para possibilitar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA