REsp 1874620 - DECISAO

REsp 1874620 - DECISAO

Devido ao pronunciamento fundado do Tribunal de origem, à existência de precedentes vinculantes sobre cobrança de despesas de registro de contrato e ao reconhecimento de legitimidade no exercício do direito de recorrer, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca e afastar as multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015; não se reconheceu abusividade da tarifa de cadastro especificada no contrato (R$317,39) quando anuída pela parte e em conformidade com precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Sucumbência Recíproca, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Capitalização E Juros Remuneratórios, Ônus De Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da tarifa de cadastro
  2. 2 validação de cláusula de ressarcimento de despesas de registro de contrato
  3. 3 distribuição da sucumbência (sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

Devido ao pronunciamento fundado do Tribunal de origem, à existência de precedentes vinculantes sobre cobrança de despesas de registro de contrato e ao reconhecimento de legitimidade no exercício do direito de recorrer, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca e afastar as multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015; não se reconheceu abusividade da tarifa de cadastro especificada no contrato (R$317,39) quando anuída pela parte e em conformidade com precedentes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a sucumbência recíproca
  • Afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015