REsp 1954249 - DECISAO

REsp 1954249 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, naquela extensão, negou provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem: a tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início do relacionamento; não houve prova de venda casada pois há proposta de adesão assinada; as tarifas de avaliação e de registro foram mantidas por haver prova da prestação do serviço (laudo de vistoria e registro do gravame) e por incidirem as teses do Tema 958; não se conheceu da alegação sobre divergência na cobrança de juros por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF por analogia); e cabia a capitalização de juros por previsão contratual, pois a taxa anual excedia o duodécuplo da mensal e o...

Parties
Autor: NATANAEL VIANA DIAS (NATANAEL); Ré: BF FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição Do Indébito / Recurso Especial Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Venda Casada De Seguro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Restituição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Cadastro Venda Casada De Seguro Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

NATANAEL VIANA DIAS (NATANAEL)

Autor

BF FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição Do Indébito / Recurso Especial Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 existência de venda casada na contratação do seguro prestamista
  3. 3 abusiveidade da cobrança de tarifas de avaliação e registro por ausência de prestação do serviço

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, naquela extensão, negou provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem: a tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início do relacionamento; não houve prova de venda casada pois há proposta de adesão assinada; as tarifas de avaliação e de registro foram mantidas por haver prova da prestação do serviço (laudo de vistoria e registro do gravame) e por incidirem as teses do Tema 958; não se conheceu da alegação sobre divergência na cobrança de juros por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF por analogia); e cabia a capitalização de juros por previsão contratual, pois a taxa anual excedia o duodécuplo da mensal e o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da FINANCEIRA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.