REsp 1951001 - DECISAO

REsp 1951001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a legalidade da tarifa de cadastro (afirmada pelo Tribunal de origem como TAC revestida de outra denominação) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrido e, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, foram majorados os honorários advocatícios em favor do autor para R$ 650,00.

Parties
Autor: DANIEL LUIS ROMÃO DA SILVA (DANIEL); Réu: BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em favor do autor para R$ 650,00.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, TAC, TEC, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Tarifa De Cadastro TAC TEC Capitalização De Juros +3 more

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Parties

DANIEL LUIS ROMÃO DA SILVA (DANIEL)

Autor

BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro (TAC)
  2. 2 abusividade das tarifas administrativas (TAC e TEC)
  3. 3 capitalização de juros e sua pactuação expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a legalidade da tarifa de cadastro (afirmada pelo Tribunal de origem como TAC revestida de outra denominação) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrido e, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, foram majorados os honorários advocatícios em favor do autor para R$ 650,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em favor do autor para R$ 650,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DANIEL para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC