REsp 1949368 - DECISAO

REsp 1949368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto (i) as questões sobre serviços de terceiros e comissão do correspondente bancário não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pelo STJ; (ii) o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Tema 958 e Tema 972) e houve prova nos autos da prestação dos serviços de avaliação e do registro do contrato e da anuência da autora quanto ao seguro, de modo que sua desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULA DE SOUZA BRITO; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Avaliação Do Bem, Registro De Contrato, Serviços De Terceiros, Comissão Do Correspondente Bancário, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 958 E Tema 972)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Cadastro Avaliação Do Bem Registro De Contrato Serviços De Terceiros Comissão Do Correspondente Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

PAULA DE SOUZA BRITO

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às despesas com serviços prestados por terceiros e comissão de correspondente bancário
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato
  3. 3 caracterização de venda casada no seguro de proteção financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto (i) as questões sobre serviços de terceiros e comissão do correspondente bancário não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pelo STJ; (ii) o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Tema 958 e Tema 972) e houve prova nos autos da prestação dos serviços de avaliação e do registro do contrato e da anuência da autora quanto ao seguro, de modo que sua desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se