AREsp 1433953 - DECISAO

AREsp 1433953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve vínculo a dispositivo de lei federal para invocar o repetitivo (Súmula 284/STF); o acórdão de origem concluiu que o recorrente não comprovou que a tarifa foi cobrada como contraprestação inicial e que a dosimetria da multa observou proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Autor: ItaúUnibanco S.A.; Réu: Fundação de Proteção e Defesa Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Multa Administrativa, Dosimetria Da Penalidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Por Repetitivo (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Cadastro Multa Administrativa Dosimetria Da Penalidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Por Repetitivo (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ItaúUnibanco S.A.

Autor

Fundação de Proteção e Defesa Consumidor - Procon

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro
  2. 2 violação do art. 4º da Lei n. 4.595/1964
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 56 e 57 do CDC na fixação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve vínculo a dispositivo de lei federal para invocar o repetitivo (Súmula 284/STF); o acórdão de origem concluiu que o recorrente não comprovou que a tarifa foi cobrada como contraprestação inicial e que a dosimetria da multa observou proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o arbitrado na instância a quo
  • Publique-se