REsp 1951001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a cobrança denominada 'tarifa de cadastro' correspondia, na verdade, à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em razão de sua cobrança a cada operação, e modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, mantém-se o entendimento de que a tarifa de cadastro é legítima apenas quando cobrada uma única vez no início do relacionamento bancário, razão pela qual não há elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: DANIEL LUIS ROMÃO DA SILVA (DANIEL); Réu/agravante: BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tarifa De Cadastro Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIS ROMÃO DA SILVA (DANIEL)

Autor

BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança denominada tarifa de cadastro versus natureza de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 condições em que tarifa de cadastro é legítima (cobrança única no início do relacionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a cobrança denominada 'tarifa de cadastro' correspondia, na verdade, à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em razão de sua cobrança a cada operação, e modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, mantém-se o entendimento de que a tarifa de cadastro é legítima apenas quando cobrada uma única vez no início do relacionamento bancário, razão pela qual não há elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida