REsp 1959412 - DECISAO

REsp 1959412 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e respeitando o limite ao reexame de fatos e provas, manteve-se a validade da tarifa de cadastro, considerou-se não comprovada a venda casada do seguro e entendeu-se válida a capitalização de juros por força da pactuação contratual e da legislação aplicável, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: PRISCILA DA SILVA LADISLAU; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cláusulas Contratuais E Cobranças Indevidas C/c Repetição Do Indébito / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Anulatória De Cláusulas Contratuais
Bancário Civil Processual Civil Tarifa De Cadastro Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA LADISLAU

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cláusulas Contratuais E Cobranças Indevidas C/c Repetição Do Indébito / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 alegação de venda casada pela imposição de seguro
  3. 3 validação da capitalização de juros contratada

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e respeitando o limite ao reexame de fatos e provas, manteve-se a validade da tarifa de cadastro, considerou-se não comprovada a venda casada do seguro e entendeu-se válida a capitalização de juros por força da pactuação contratual e da legislação aplicável, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.