REsp 2124730 - DECISAO

REsp 2124730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ admite a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro quando pactuadas, não ficou demonstrada abusividade ou venda casada do seguro, e a inversão do ônus da prova não se justifica diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência do autor.

Parties
Recorrente (autor): DANIEL APARECIDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Negado)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro, Seguro, Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Repetição De Indébito
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Tarifa De Registro Seguro +4 more

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Parties

DANIEL APARECIDO VIEIRA

Recorrente (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro
  2. 2 validade da cobrança de seguro e existência de venda casada
  3. 3 inversão do ônus da prova e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ admite a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro quando pactuadas, não ficou demonstrada abusividade ou venda casada do seguro, e a inversão do ônus da prova não se justifica diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência do autor.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Recurso especial a que se nega provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.