AREsp 2533496 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as decisões de origem estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ: a cobrança da tarifa de cadastro foi legítima por ter ocorrido no início do relacionamento; a tarifa de avaliação foi considerada abusiva por ausência de comprovação da prestação do serviço; não houve má-fé para justificar repetição em dobro; e não houve dano moral. Assim, o recurso especial não poderia ser conhecido em relação às matérias que guardam consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e, quanto à multa dos embargos de declaração, aplicou-se a Súmula 98 para afastá-la, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: NUBIA RAQUEL COSTA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Provido Parcialmente Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Do Bem Repetição Do Indébito Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUBIA RAQUEL COSTA LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Provido Parcialmente Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 abusividade da tarifa de avaliação por ausência de prestação de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões de origem estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ: a cobrança da tarifa de cadastro foi legítima por ter ocorrido no início do relacionamento; a tarifa de avaliação foi considerada abusiva por ausência de comprovação da prestação do serviço; não houve má-fé para justificar repetição em dobro; e não houve dano moral. Assim, o recurso especial não poderia ser conhecido em relação às matérias que guardam consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e, quanto à multa dos embargos de declaração, aplicou-se a Súmula 98 para afastá-la, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.