AREsp 2669248 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incidiu, no exame do recurso especial, a impossibilidade de reexame do mérito fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento das questões suscitadas sobre arbitramento por equidade e art. 85, § 8º, configurando óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência conforme o acórdão recorrido e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência Proporcional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Apelação Cível Ação Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária Processo Civil Direito Bancário Tarifa De Cadastro Comissão De Permanência Encargos Moratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 distribuição proporcional das verbas sucumbenciais em caso de vitória parcial/recíproca
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários (art. 85, § 8º) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incidiu, no exame do recurso especial, a impossibilidade de reexame do mérito fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento das questões suscitadas sobre arbitramento por equidade e art. 85, § 8º, configurando óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência conforme o acórdão recorrido e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015