AREsp 2827142 - DECISAO

AREsp 2827142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.85 do CPC/2015 e por envolver matéria de prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se também a Súmula 211 quanto ao prequestionamento; destacou-se a impossibilidade de readequação dos honorários sem exame fático-probatório e, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados a favor da agravada, com suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: autor (pessoa física); Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Conhecimento Do Aresp E Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do AREsp e não conheço do REsp; majoro os honorários em favor da agravada
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Sucumbência Mínima
Apelação Cível Ação Revisional Alienação Fiduciária Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor (pessoa física)

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Conhecimento Do Aresp E Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art.85 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à extensão do proveito econômico (sucumbência mínima)
  3. 3 legalidade e abusividade de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e tarifa de registro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.85 do CPC/2015 e por envolver matéria de prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se também a Súmula 211 quanto ao prequestionamento; destacou-se a impossibilidade de readequação dos honorários sem exame fático-probatório e, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados a favor da agravada, com suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do AREsp e não conheço do REsp; majoro os honorários em favor da agravada

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp).
  • Não conhecer do recurso especial (REsp).