AREsp 3028772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de direito federal violado e por exigir, para alterar o acórdão recorrido, reexame de provas, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: autor (pessoa natural); Agravada/recorrida: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Registro, Comissão De Permanência, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação Tarifa De Registro Comissão De Permanência +6 more

Case Brief

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Parties

autor (pessoa natural)

Agravante/recorrente

ré (instituição financeira)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de direito federal
  2. 2 abusividade da tarifa de cadastro
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de direito federal violado e por exigir, para alterar o acórdão recorrido, reexame de provas, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual do(a) agravado(a)/recorrido(a), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão da exigibilidade caso beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.