AREsp 1797771 - DECISAO

AREsp 1797771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a consequente deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Autorização Do BACEN
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Cadastro Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Autorização Do BACEN

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a consequente deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.