REsp 1916664 - DECISAO

REsp 1916664 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacificada do STJ (notadamente o REsp 1.251.331/RS) ao reconhecer a legalidade da tarifa de cadastro em cédula emitida após 30/04/2008 e a natureza facultativa do seguro prestamista, não caracterizando venda casada; além disso, o confronto dos argumentos do recorrente exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: Wilson Nimia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifas Administrativas (tac/tec), Seguro De Proteção Financeira (prestamista), Venda Casada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Resoluções CMN
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifa De Cadastro Tarifas Administrativas (tac/tec) Seguro De Proteção Financeira (prestamista) Venda Casada +3 more

Case Brief

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Parties

Wilson Nimia

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro em cédula de crédito emitida após 30/04/2008
  2. 2 ilegalidade alegada da cobrança de seguro de proteção financeira por configurar venda casada
  3. 3 incidência das teses fixadas no REsp 1.251.331/RS e das Resoluções do CMN

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacificada do STJ (notadamente o REsp 1.251.331/RS) ao reconhecer a legalidade da tarifa de cadastro em cédula emitida após 30/04/2008 e a natureza facultativa do seguro prestamista, não caracterizando venda casada; além disso, o confronto dos argumentos do recorrente exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.